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Escolheu a Primeira Série, ano de 2001, mês de Abril, N.º 15 12 de Abr.
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S.R. da Agricultura e PescasPortaria Nº 24/2001, de 12 de Abril
S.R. da Habitação e EquipamentosPortaria Nº 23/2001, de 12 de Abril
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